Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 99.256, DE 15 DE MAIO DE 1990
Revoga o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É revogado o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral