DECRETO N° 99.462, DE 16 DE AGOSTO DE 1990

Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 27 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° São apropriadas, ao órgão e entidade relacionados no Anexo I, as dotações constantes do Anexo II deste decreto, referentes aos decretos de reabertura de créditos especiais de n°s 99.151, 99.152, 99.153 e 99.154, todos de 12 de março de 1990, nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcional‑programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos.

Art. 2° Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelo órgão e entidade constantes do Anexo II deste decreto deverão ser deduzidos das dotações apropriadas.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

<<Tabela>>

RET01+++

DECRETO N° 99.462, DE 16 DE AGOSTO DE 1990

Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.

(Publicado no DO de 17.8.1990)

Retificação

Na página 15583, 2ª coluna, no Anexo I, onde se lê:

 MINISTÉRIO DA INFRA ESTRUTURA 88.060

 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 68.060

49192.16.088.0537.1800 PROJETOS A CARGO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 86.060

49192.16.088.0537.1800.0107  DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 63.984

 4.5.11.42 100 63.984

...

Leia-se:

 MINISTÉRIO DA INFRA ESTRUTURA 81.845

 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 81.845

49192.16.088.0537.1800 PROJETOS A CARGO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 57.769

49192.16.088.0537.1800.0107 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 57.769

 4.5.11.42 100 57.769

...

Na página 15584, 1ª coluna, no Anexo II, onde se lê:

 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 88.060

 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 88.060

38192.16.088.0537.1800 PROJETOS A CARGO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 88.060

38192.16.088.0537.1800.0107 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 63.984

 4.5.11.42 100 63.984

Leia-se:

 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 81.845

 ENTIDADES SUPERVISIONADAS 81.845

38192.16.088.0537.1800 PROJETOS A CARGO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 57.769

38192.16.088.0537.1800.0107 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 57.769

 4.5.11.42 100 57.769