DECRETO N° 99.563, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Mello.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 39, do Decreto n° 99.261, de 23 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica extinto o Vice-Consulado em Mello, República Oriental do Uruguai.
Art. 2° O Ministério das Relações Exteriores concluirá, em até 90 dias, o processo de extinção da Repartição Consular a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se o Decreto n° 77.398, de 7 de maio de 1976, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek