DECRETO N° 99.606, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990

Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

Na página 19523, segunda coluna, no art. 4°, inciso LXXVIII, onde se lê:

- "96.556, de 6 de março de 1989;"

leia-se:

- "97.556, de 6 de marco de 1989;"