Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 99.761, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências .
(Publicado no DO de 5.12.1990, pág. 4299).
Retificação
A retificação está publicada no DO de 18.12.1990, pág. 24456