Decreto nº 99.791 de 12/12/1990
Decreto nº 99.791 de 12/12/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS A ENTIDADES EM EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, OU PRIVATIZAÇÃO - LEI 8.029, NO VALOR DE CR$ 2.138.837.000,00, PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1990] (p. 24018, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORÇAMENTO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ENTIDADE , HIPOTESE , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |