Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 99 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre aos Orçamentos da União. em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$1.010.133.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
(Publicado no DO de 20.12.1990)
Retificação
Publica-se o Anexo II por ter sido omitido.
O anexo está publicado no DO de 24.12.1990, pág. 25218.