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DECRETO N° 99.856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no DO de 21.12.1990)
Retificação
Na página 24997, 2ª coluna, no Anexo III, onde se lê:
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Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
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26283.080440205.2085.0002 Manutenção da Atividade Administrativa
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3 4.90 35 112 500
3.4 90.37 112 14.500
26283.080440205.2085.0003 Manutenção da Atividade Didática
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3.4 90.37 112 22.000
26283.080440205.2085.0005 Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
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3.4.90.33 112 5.000
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Leia-se:
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Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
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26283 080440205.2085.0002 Manutenção da Atividade Administrativa
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3.4.90.36 112 500
3.4.90.39 112 14.500
26283 08044205.2085.0003 .Manutenção da Atividade Didática
...
3 4.90.39 112 22.000
26283.080440205.2085 0005 Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
...
3.4.90.39 112 5.000