DECRETO N° 99.920, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra‑Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 201.042.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e das autorizações contidas no art. 11, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, e no art. 10 da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra‑Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 201.042.000,00 {duzentos e um milhões e quarenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto, no montante especificado.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Os anexos estão publicados no DO de 26.12.1990, págs. 25367/25368.