Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº. 99.999, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.
Revoga os decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.º Declaram‑se revogados os Decretos relacionados no Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
O anexo está publicado no DO de 14.1.1991, págs. 807/837.