Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 15 – DE 25 DE NOVEMBRO DE 1937
Revoga o decreto n. 24.264, de 17 de maio de 1934
O Presidente da República, usando da atribuição, que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogado, para todos os efeitos, o decreto n. 24.264, de 17 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 25 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Herinque A. Guilhem.