Decreto-Lei nº 39 de 18/11/1966

Decreto-Lei nº 39 de 18/11/1966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda - consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000 ( dois bilhões de cruzeiros ) para o fim que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13411, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , DESPESA , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , PARTICIPAÇÃO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata