Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO-LEI Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, sem aumento de despesa e de acôrdo com a discriminação abaixo, os quadros integrantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1966, referentes ao Conselho Nacional de Economia, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas e à Escola Superior de Guerra:

2.04.00 - Conselho Nacional de Economia:

- Despesas Correntes

- Despesas de Custeio

ONDE SE LÊ:

3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V	653.720 9.720		663.440
3.1.4.0	- Encargos Diversos Diversos
................................................................................................................................................
09.00	- Custeio de órgãos não Diplomáticos ou Consulares no Exterior.........................				11.850
..........................................................................................................................................
Recapitulação:
	Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total...................................................				667.720 210.984 878.704
LEIA-SE:
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V	654.140 9.300		663.440
3.1.4.0	- Encargos Diversos
..........................................................................................................................................
08.00	Exposições, congressos e conferências				11.850
Recapitulação:
	Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total...................................................				668.140 210.564 878.704
4.03.00 - Estado-Maior das Fôrças Armadas: 3.0.0.0 - Despesas Correntes - Despesas de Custeio ONDE SE LÊ:
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V			28.420 5.080
..........................................................................................................................................
Recapitulação:
	Despesa Fixa..................................... Despesa Variável................................ Total..................................................			35.160 4.930.380 4.965.540
LEIA-SE:
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal - Civil	F V			16.420 17.080
..........................................................................................................................................
Recapitulação:
	Despesa Fixa............................. Despesa Variável........................ Total..........................................				23.160 4.942.380 4.965.540
4.03.01 - Estado-Maior das Fôrças Armadas (Escola Superior de Guerra): 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio ONDE SE LÊ:
3.1.10	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal - Civil...................................	F V			126.527 15.051
..........................................................................................................................................
Recapitulação:
	Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total...................................................				214.207 153.457 367.664
LEIA-SE:
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V			107.727 33.851
................................................................................................................................................
Recapitulação:
	Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total...................................................					140.107 227.557 367.664

Art. 2º As alterações de que trata êste decreto-lei têm vigência a partir de 1 de janeiro de 1966, para efeito de registro e contrôle de despesas já realizadas.

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

Atividade Legislativa