Decreto-Lei nº 561 de 30/04/1969
Decreto-Lei nº 561 de 30/04/1969
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Ementa | Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de Abril de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1969] (p. 3705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA DE TRANSPORTES .
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , MOVIMENTAÇÃO , CARGA , PORTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |