Decreto-Lei nº 669 de 03/07/1969
Decreto-Lei nº 669 de 03/07/1969
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Ementa | Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1969] (p. 5595, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , BENEFICIO , CONCORDATA , EMPRESA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE AEREO , INFRAESTRUTURA AERONAUTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |