DECRETO-LEI Nº 1.090, DE 10 DE MARÇO DE 1970

Prorroga prazo do Decreto-lei número 858, de 11 de setembro de 1969 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12 de setembro de 1970 o prazo de suspensão da correção monetária dos débitos fiscais dos falidos, fixado no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei número 858, de 11 de setembro de 1969.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. MÉDICi

Alfredo Buzaid

José Flávio Pécora

João Paulo dos Reis Velloso