DECRETO-LEI Nº 1.340, De 22 DE AGOSTO DE 1974
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição prevista no artigo 55, item Il, da Constituição,
DECRETA:
Art.1º O art. 1º, caput, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973, calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume de petróleo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no art. 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade do volume do petróleo bruto:
- Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) .................................... |
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| 15 |
- Gasolina de Aviação ....................................................... |
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| 60 |
- Querosene de Aviação .................................................... |
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| 50 |
- Gasolina Automotiva, - Tipo A .......................................... |
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| 70 |
- Gasolina Automotiva, - Tipo B .......................................... |
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| 102 |
- Querosene e “Signal Oil” ................................................. |
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| 26 |
- Óleo Diesel .................................................................... |
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| 36 |
- Óleo Combustível ........................................................... |
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| isento |
- Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país de .................................................. | 150 | a | 190 |
- Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados de ........................................................... | 175 | a | 223 |
- Naftas e White Spirits derivados do petróleo - de ............... | 1 | a | 70 |
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERnEsTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis VeIloso