Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI Nº 1.439 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis número 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras previdências.
(Publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1975).
Retificação
Na página 17.210, 3ª coluna, no artigo 79,
Onde se lê:
... fixados pelo Conselho Nacional.
Leia-se:
... fixados pelo Conselho Monetário Nacional.