Decreto-Lei nº 1.442 de 27/01/1976
Decreto-Lei nº 1.442 de 27/01/1976
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Ementa | Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1976] (p. 1265, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AGENTE FINANCEIRO , TESOURO NACIONAL , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1976] (p. 5479, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16840, col. 1)
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