Decreto-Lei nº 1.632 de 28/09/1939
Decreto-Lei nº 1.632 de 28/09/1939
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Ementa | Revoga o art. 10 e o nº I do art. 5º do Decreto nº 22519. de 8 de março de 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 456, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , CARGO PUBLICO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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