decreto-lei nº 1.700, de 18 de outubro de 1979

Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 18.10.79)

RETIFICAÇÃO

- No título, ONDE SE LÊ:

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEIA SE:

ATOS DO PODER EXECUTIVO