DECRETO-LEI Nº 1.957, DE 31 DE AGOSTO DE 1982

Revoga o artigo 5º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 01 DE SETEMBRO DE 1982 - SEÇÃO l)

RETIFICAÇÃO

Na página 16.267, 1ª. Coluna, ONDE SE LÊ:

Art. 5º - Este Decreto-lei

LEIA-SE:

Art. 2º - Este Decreto-lei