Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na página 690, 2ª. coluna, no artigo 29, ONDE SE LÊ :
...Decreto-lei 1 961, de 26 de setembro de 1982, ...
LEIA-SE:
... Decreto-lei 1 961, de 23 de setembro de 1982, ...