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DECRETO-LEI Nº 2.064, DE 19 de OUTUBRO DE 1983

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20 DE OUTUBRO DE 1983 - SEÇÃO I)

RETIFICaçÃO

- Na página 17.818, no atrigo 7º, ONDE SE LÊ:

...Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1977...

LEIA-SE: ... Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979...

- Na página 17.820, 2ª coluna, no § 2º do artigo 26, ONDE SE LÊ:

... for inferior ao mais alto salário ...

LEIA-SE: ... for inferior ao do mais alto salário ...