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DECRETO-LEI Nº 2.173, DE 19 de NOVEMBRO DE 1984.

Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

Na página 17.042, ONDE SE LÊ: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I do Decreto-lei nº 1.341, ... LEIA-SE: Art. 1º - Fica alterado o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341,...