Decreto-Lei nº 2.185 de 20/12/1984
Decreto-Lei nº 2.185 de 20/12/1984
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Ementa | Dispõe sobre a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19258, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , ISENÇÃO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO CULTURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |