DECRETO‑LEI N° 2.436, DE 24 DE MAIO DE 1988

Altera a legislação do imposto de renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O item II do art. 4° do Decreto‑lei n° 2.419, de 10 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 4° ..............................................................................................................................

I - .....................................................................................................................................

II - quando o rendimento bruto do contribuinte, no trimestre, não tenha exercido a trinta e cinco vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de incidência do imposto de renda na fonte vigente no mesmo trimestre.”

Art. 2° O disposto no artigo anterior é aplicável em relação aos rendimentos percebidos a partir do primeiro trimestre de 1988.

Art. 3° Este decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega