Decreto-Lei nº 2.480 de 03/10/1988
Decreto-Lei nº 2.480 de 03/10/1988
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 2.442, DE 23 DE JUNHO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19291, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | TRANSFORMADO NA MPV-000008 POR FORÇA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 25 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , REPASSE , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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