Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 7.008 – DE 31 DE OUTUBRO DE 1944
Abre crédito suplementar ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Orçamento Geral da República para 1944), o crédito de Cr$ 26.300,00 ( vinte e seis mil e trezentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.