Decreto-Lei nº 8.207 de 22/11/1945
Decreto-Lei nº 8.207 de 22/11/1945
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Ementa | Altera a redação dos artigos 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-Lei n. 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1945] (p. 17933, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 112, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente |