Decreto-Lei nº 9.055 de 12/03/1946
Decreto-Lei nº 9.055 de 12/03/1946
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Ementa | Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal de Ponta Porã. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1946] (p. 3749, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DIVISÃO ADMINISTRATIVA , DIVISÃO JUDICIARIA , TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1946] (p. 6065, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1946] (p. 6554, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1946] (p. 12711, col. 2)
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