Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 9.512 – DE 25 DE JULHO DE 1946
Inclui os lucros realizados pelas emprêsas jornalísticas no art. 27 do Decreto-lei nº 9.159, de 10 de Abril de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Estendem-se aos lucros realizados pelas emprêsas jornalísticas as disposições do art. 27 do Decreto-lei nº 9.159, de 10 de Abril de 1946, que instituiu o impôsto adicional de rendas.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.