Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 9.519 – DE 25 JULHO DE 1946
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.398, de 21 de Junho de 1946, que alterou a redação do art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Julho 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Francisco Vieira de Alencar.