Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO, FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975 que “dispõe sobre o salário-educação”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.422 de 23 de outubro de 1975, que Dispõe sobre o salário-educação”.
SENADO FEDERAL, em 18 de março de 1976
José de MAGALHÃES Pinto
PRESIDENTE