Decreto Legislativo nº 2 de 14/03/1975
Decreto Legislativo nº 2 de 14/03/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/1975] (p. 3145, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 62 DE 1974. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |