Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.486, de 1º de novembro de 1976, que altera o Anexo II do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.
Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.486, de 1º de novembro de 1976, que altera o anexo II do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 18 de março de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE
D.O., 21 mar. 1977.