Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do, SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei n9 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências"
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE