Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970.
Artigo Único – É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que “consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
Publicado no D.O. de 10-5-71.