Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971, que ”estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais”.
SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. DE 10-5-71.