Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 18, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que “concede estímulos fiscais à exportação de navios”.
SENADO FEDERAL, 15 de abril de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE