Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.884, de 17 de setembro de 1981, que “acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.884, de 17 de setembro de 1981, que “acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal”.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE