Decreto Legislativo nº 23 de 24/04/1974
Decreto Legislativo nº 23 de 24/04/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.306, DE 10 DE JANEIRO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/1974] (p. 4781, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 22 DE 1974. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |