Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, que "dispõe sobre a tabela de escalonamento vertical de que trata a Lei n9 5.787, de 27 de junho de 1972".
SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1976
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE