Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1984

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.095, de 27 de dezembro de 1983, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências”.

Artigo único -  É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.095, de 27 de dezembro de 1983, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE