Decreto Legislativo nº 33 de 05/08/1964

Decreto Legislativo nº 33 de 05/08/1964

Ementa

RATIFICA NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A "CONVENÇÃO RELATIVA AS CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EM FAZENDAS, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 1958, POR OCASIÃO DO XLII SESSÃO DA CONFERENCIA DO TRABALHO, RESSALVADOS OS ARTIGOS 15 E 20, ITENS 2 E 3, CUJA RATIFICAÇÃO E DENEGADA COM FUNDAMENTO NA AUTORIZAÇÃO DA PROPRIA CONVENÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/08/1964] (p. 7044, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

O DECRETO 67.499/70 TORNOU PUBLICA A DENUNCIA DA CONVENÇÃO DA OIT 110.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

RATIFICAÇÃO , TERMO , ACORDO INTERNACIONAL , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO , RELAÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHADOR RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional