Decreto Legislativo nº 37 de 21/08/1973
Decreto Legislativo nº 37 de 21/08/1973
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.278, DE 19 DE JUNHO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1988] (p. 8353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 31 DE 1973. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |