Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, que

"altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências".

Senado Federal, 14 de julho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente