Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.436, de 24 de maio de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.436, de 24 de maio de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

Senado Federal, 14 de junho de 1989.

SENADO NELSON CARNEIRO

Presidente