Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.015, de 23 de fevereiro de 1983, que “dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.015, de 23 de fevereiro de 1983, que “dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976”.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE