Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.409, de 7 de janeiro de 1988, que altera o Decreto‑Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.409, de 7 de janeiro de 1988, que altera o Decreto‑Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente